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PRC 201/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE

Apresentação
24/02/2005

Ementa
Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.

Dados Complementares:
Proíbe alteração na distribuição das vagas nas Comissões Permanentes durante toda a legislatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2005 Às Comissões de
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2005 Plenário ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 34, de 2005.
DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01.

Apensados

Apensados ao PRC 201/2005 ( 2 )

  • PRC 202/2005
  • ,  PRC 239/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PRC 201/2005, pelo Dep. Bismarck Maia, que "dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/05, PÁG 4780 COL 01. Inteiro teor
11/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3090/2005, solicitando a desapensação deste pelo Dep. Bismarck Maia
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense este do PRC-63/2000. Deferido o Requerimento nº3090/05 do Dep Bismarck Maia, solicitando esta apensação.
    DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01 Inteiro teor
  • Apense-se a este o PRC-239/2005. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência, em aditamento ao Requerimento nº 3090/05, determinando a distribuição deste Projeto, à Mesa.
  • À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento pela MESA, com a proposição PRC-239/2005 apensada.
06/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
17/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
22/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3431/2005 => PRC 201/2005.
  • Aprovado requerimento n. 3431/2005 do Sr. Alberto Goldman que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PRC 201/2005
    DCD 23 11 05 PÁG 56609 COL 01.
22/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso - (em virtude da apensação do PRC 202/05).
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PRC-202/2005. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RI) e à Mesa. DCD 24 11 05 PÁG 56861 COL 02.
  • Às Comissões de
    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. Inteiro teor
23/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução de nºs 202 e 239, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo apresentado ao PRC nº 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PRC's de nºs 202/05 e 239/05, apensados, do Substitutivo apresentado ao PRC 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel (PL-GO).
23/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conslui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação desta, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
23/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator da Mesa Diretora à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado ao PRC 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
    DCD 24 11 05 PÁG 56808 COL 01.
  • Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Resolução de nºs 202 e 239, de 2005, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 34, de 2005.
    DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
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