MPV 232/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11119/2005
Origem: OF 44/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/12/2004
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento); alterando a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.249 e 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. "MP dos Tributos".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/2005 | Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005. | 30/12/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 222 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 590 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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31/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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30/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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30/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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