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PL 4728/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 869/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2004

Ementa
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Permite ao juiz, nos casos de processos repetitivos, em que a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sentença de total improcedência em caso análogo, dispensar a citação e proferir sentença reproduzindo a anteriormente prolatada. "Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005 09/03/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2005 13/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11277/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2004

Plenário ( PLEN )

04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00852 COL 01. Inteiro teor
18/02/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
08/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005
15/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2005
17/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
  • Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista ao Deputado Darci Coelho.
04/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
06/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator.
10/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho
16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40106 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões), a partir de 24/08/2005.
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso Contra Pareceres Favoráveis.
01/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1691/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
29/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/503/05.
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11277/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.
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Sessões e Reuniões
  • 29/09/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/09/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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