PL 4671/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Neyde Aparecida - PT/GO
Apresentação
15/12/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.
Dados Complementares:
Inclui como atividade educativa a direção de estabelecimento de ensino e a coordenação e assessoramento pedagógico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2004 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005 | 23/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/05/2005 | 12/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005) | 16/09/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11301/2006. DOU 11 05 06 PÁG 02 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/05/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/05/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/05/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/05/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 16/11/2005 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária