Competência, Ministério da Previdência Social (2003-2015), arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização, receita, contribuição previdenciária, contribuição social, empresa, empregador doméstico, trabalhador, Procuradoria - Geral Federal, representação judicial, representação extrajudicial, execução, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contencioso administrativo, natureza fiscal, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, extensão, direito de terceiros. _ Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, inscrição, débito previdenciário, multa, juros, dívia ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Nacional, competência, recolhimento, Secretaria da Receita Previdenciária, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018). _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, autorização, Executivo, criação, Secretaria da Receita Previdenciária, vinculação, Ministério da Previdência Social (2003-2015), transferência, quadro de pessoal, Carreira Auditoria - Fiscal da Previdência Social, Auditor - Fiscal, Analista Prevideciário, Técnico Previdenciário, redistribuição, cargo público, Secretário, Diretor, Assessor, transformação, cargo em comissão, função gratificada, possibilidade, requisição, servidor público civil, acervo, patrimônio, informática, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), utilização, saldo, recursos orçamentários. _ Autorização, Executivo, transferência, Patrimônio da União, bens imóveis, propriedade, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 66 / 2004: Autorização, Executivo, ampliação, Área de preservação permanente (APP),Programa Nacional de Florestas (PNF), incorporação, bens imóveis, recebimento, dação em pagamento, débito previdenciário, Previdência Social, avaliação, imóvel,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).