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MPV 227/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11116/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2004

Ementa
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Indexação

Exigência, pessoa jurídica, produtor, importador, biodiesel, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal, obrigatoriedade, instalação, equipamento, medidor de vazão, volume, produção, valor, limite mínimo, capital social, idoneidade, empresa, descumprimento, requisito, obrigação tributária, fraude, conluio, Crime contra a Ordem Tributária, cancelamento, concessão, autorização, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), apreensão, estoque, perda, mercadoria, venda, matéria-prima, estabelecimento industrial, cabimento, recurso administrativo, pessoa jurídica. _Fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, importador, fabricante, produtor, biodiesel, opção, regime especial, apuração, pagamento, valor, preço fixo. _Autorização, Executivo, fixação, prazo, coeficiente, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fabricante, cultivo, biodiesel, critérios, espécie, custo, aquisição, matéria-prima, produtor, vendedor, região, produção, agricultor familiar, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ressalva, produto importado. _ Autorização, pessoa jurídica, contribuinte, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, crédito tributário, pagamento, importação, biodiesel, utilização, insumo, revenda. _ Competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), marcação, biodiesel, identificação, quantidade, adição, mistura, óleo diesel, redução, emissão, gás carbônico, efeito estufa, implantação, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, aplicação, Protocolo de Quioto, penalidade, contribuinte, infrator. _ Alteração, legislação tributária federal, concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, importação, equipamento, material esportivo, treinamento, preparação, atletas, competição esportiva, inclusão, Jogos Pan-Americanos, Jogos Mundiais, exigência, manifestação, Ministério do Esporte, direitos, gozo, benefício fiscal, prorrogação, prazo, , tributação.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 43 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 08/12/2004 a 13/12/2004. Comissão Mista: 07/12/2004 a 20/12/2004. Câmara dos Deputados: 21/12/2004 a 18/02/2005. Senado Federal: 19/02/2005 a 04/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/03/2005 a 07/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2005. Congresso Nacional: 7/12/2004 a 22/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/03/2005 a 21/05/2005.
21/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
23/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56752 COL 02. Inteiro teor
08/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 Emendas apresentadas. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17, 36 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Mariângela Duarte (PT-SP). Encerrada a discussão. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43. Inteiro teor Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
09/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06) Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Abelardo Lupion, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 40. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 36", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368. Votação Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT. Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Rejeitada a Emenda nº 4. Votação da expressão "para mais ou" constante do art. 5º do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Mantida a expressão. Votação do art. 16 do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B. Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). Suprimido o art. 16 do PLV 2/05. Votação da Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Rejeitada a Emenda nº 27. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 227-A/04) (PLV 2/05) DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.
18/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/53/05.
13/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Of.99/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com emendas.
13/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - LETRA B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/05 DCD 15 04 05 PÁG 12451 COL 02. Inteiro teor
14/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005. Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer às 8 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005. (Sessão ordinária - 14:00) Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8. Inteiro teor Questão de Ordem levantada pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PMDB-PE) versando sobre a injuridicidade desta MPV por tratar de assunto distinto ao disposto em sua ementa. Salienta que a ementa trata de biodiesel e contribuições de PIS/PASEP e COFINS e seu texto, dispõe também, de importação de material para esporte. Indeferida pela Presidência por intempestividade. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8, com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 227-C/04) (PLV 2/05) DCD 20 04 05 PÁG 13289 COL 01.
28/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 13/05..
18/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05 PÁG 04 COL 02.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).