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MPV 226/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2004

Ementa
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11110/05 . DOFC 26 04 05 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
30/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/12/2004 a 06/12/2004. Comissão Mista: 30/11/2004 a 13/12/2004. Câmara dos Deputados: 14/12/2004 a 27/12/2005. Senado Federal: 28/12/2004 a 25/02/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2005 a 28/02/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2005. Congresso Nacional: 30/11/2004 a 15/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2005 a 14/05/2005.
13/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54529 COL 01. Inteiro teor
01/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 23 Emendas apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.
02/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 13, 14 e 16 a 23. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória e as Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, ressalvados os destaques.
  • Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 15.
  • Votação da Emenda nº 22, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 22, com o voto contrário do PSDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 226-A/04)
    DCD 03 03 05 PÁG 3886 COL 02.
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 35/05.
31/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.80/05 do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/05 com emendas. (MPV 226/04)
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - letra B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara nº 1/05
05/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir parecer às 7 Emendas do Senado Federal.
  • Deferido pela Presidência prazo até a sessão extraordinária de 06.04.05 em face da solicitação feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO) e Dep. Heleno Silva (PL-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Heleno Silva (PL-SE). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 226-C/04) (PLV 1/05)
    DCD 13 04 05 PÁG 11886 COL 02.
13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Seção de Autógrafos - Letra B - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/05.
15/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 11/05..
26/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11110/05 . DOFC 26 04 05 PAG 01 COL 02.
28/04/2005

Plenário ( PLEN )

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