PL-4529/2004

Autores:

Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude. Benjamin Maranhão - PMDB/PB .

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001); revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.

Indexação: Criação, Estatuto da Juventude, garantia, jovem, direitos, vida, cidadania, liberdade, participação, elaboração, políticas públicas, dignidade, respeito, igualdade, raça, sexo, saúde, educação, garantias individuais, cota, reserva, vaga, afrodescendente, negro, grupo indígena, aluno, egresso, escola pública, gratuidade, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, representação estudantil, associações, autorização, índio, utilização, linguagem, comunidade indígena, educação profissional, educação especial, pessoa portadora de deficiência, transporte escolar, passe escolar, transporte intermunicipal, transporte interestadual, inclusão digital, informática. _ Criação, Secretaria Especial de Políticas de Juventude, Conselho Nacional, Conselho Estadual, Conselho Municipal, Fundos, direitos, representação, manifestação, cultura, meia-entrada, ingresso, espetáculo público, atividade cultural, atividade esportiva, dedução, imposto de renda, doação, apoio, projeto, natureza artística, jovem, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, emprego, renda, garantia, bolsa de trabalho, linha de crédito, empreendedor, microempresa, pequena empresa, cooperativa, reserva, cargo, pessoa portadora de deficiência, conscientização, preservação, meio ambiente, equilíbrio ecológico. _ Normas, proteção, jovem, política, atendimento, criação, Instituto Brasileiro de Juventude, local, abrigo, juventude, tratamento médico, viciado em drogas, apuração, infração, acesso, Justiça, ação cível, interesses difusos, processo judicial. _ Alteração, Lei do Estágio, exclusão, aluno, ensino médio, estagiário, revogação, legislação trabalhista, (CLT), aumento, duração do trabalho, aprendiz.

Despacho:
22/12/2004 - Constitua-se Comissão Especial, conforme o Art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões: Direitos Humanos e Minorias; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PL452904 (PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE)
      PRL 1 PL452904 (Parecer do Relator) - Manuela D'ávila
      VTS 1 PL452904 (Voto em Separado) - Paulo Roberto Pereira
      VTS 2 PL452904 (Voto em Separado) - Mauro Lopes

Substitutivos
  - PL452904 (PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE)
      SBT 1 PL452904 (Substitutivo) - Manuela D'ávila
      SBT 2 PL452904 (Substitutivo) - Manuela D'ávila

Apensados

PL 6923/2006

PL 27/2007

PL 280/2007

PL 6010/2009

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 2462/2005 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
      REQ 1196/2007 (Requerimento de Apensação) - Manuela D'ávila
      REQ 5590/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marinha Raupp
      REQ 5609/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Marinha Raupp
  - PL452904 (PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE)
      REQ 3/2009 PL452904 (Requerimento) - Lobbe Neto
      REQ 4/2009 PL452904 (Requerimento) - Lobbe Neto
      REQ 5/2009 PL452904 (Requerimento) - Lobbe Neto

Última Ação:
22/11/2007 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se.
23/6/2008 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 24/06/08 PÁG 28684 COL 01.
9/6/2009 -	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) -  Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

25/11/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude. e outros

22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Constitua-se Comissão Especial, conforme o Art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões: Direitos Humanos e Minorias; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57908 COL 01.

17/2/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 2462/2005, pelo Dep. Reginaldo Lopes

18/4/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

26/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6923/2006.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

7/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-465/2007. DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01

4/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-885/2007.

20/6/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1196, de 2007, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.

18/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.

20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Publique-se.

22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se.

23/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 24/06/08 PÁG 28684 COL 01.

9/6/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Recebimento pela PL452904, com as proposições PL-4502/2008, PL-1604/2007, PL-280/2007, PL-1007/2007, PL-1259/2007, PL-885/2007, PL-27/2007, PL-6923/2006 apensadas.

9/6/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

18/8/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Apresentação do REQ 3/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias."

19/8/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias.

1/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Apresentação do REQ 4/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT."

1/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Apresentação do REQ 5/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente."

2/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT.

2/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente.

23/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6010/2009.

29/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5590/2009 pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) que requer inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

30/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 5609/2009, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer a retirada do Requerimento nº 5.590/2009 apresentado no dia 29/09/2009.

9/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido REQ n. 5609/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.590, de 2009. Oficie-se. Publique-se."

8/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila

8/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 280/2007 da CEC, do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados.

16/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL452904, pelo Dep. Paulo Roberto Pereira

17/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".  (PL452904) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL452904, pelo Dep. Mauro Lopes