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PDC 1425/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 335/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
18/11/2004

Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2005 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Direitos Humanos e Minorias e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Novo Despacho) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2007 SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
Encaminhada à publicação.
20/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 483/2006. DOU 21/12/06 PÁG 2 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425/04, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor
29/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Direitos Humanos e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
01/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 PÁG 52217 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
01/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
01/12/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
16/12/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
03/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
31/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 141/2005 - CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (origem do Requerimento nº 2808/05) Inteiro teor
31/03/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
03/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2808/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros Inteiro teor
03/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2808/05 (origem: REQ. 141/2005 - Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh), solicitando a inclusão da análise de mérito pela CCJC.
    DCD 04 06 05 LPÁG 23360 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
    Direitos Humanos e Minorias e
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    (Novo Despacho) Inteiro teor
27/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
03/08/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer favorável do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ). Inteiro teor
09/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24/08/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
14/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhados à publicação. Pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos e Minorias; de Constituição e de Justiça e de Redação publicados no DCD de 04/10/05 PÁG 48432 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 4347/06, pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Inteiro teor
23/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.425-B/04).
    DCD de 24/11/06 PÁG 52033 COL 01. Inteiro teor
28/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº nº 561/06/PS-GSE
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 483/2006. DOU 21/12/06 PÁG 2 COL 02.
  • Recebimento do Ofício nº 2.152/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
02/05/2007

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Encaminhada à publicação.
18/05/2007

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Encaminhada à publicação.
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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/09/2005 - 14h30

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2005 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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