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PL 4360/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Pinotti - PFL/SP

Apresentação
09/11/2004

Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Anencéfalo)

Dados Complementares:
Isenta de pena o aborto praticado por médico se o feto é portador de Anencefalia, comprovada por laudo independente de dois médicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2004 Apense-se a(o) PL-1135/1991 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 2313/04 do Dep Dr. Pinotti, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PFL-SP). Inteiro teor
11/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF.
17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2004 PAG 49402 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN )

06/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2313/04 do Dep Dr. Pinotti, solicitando a retirada deste Projeto. Inteiro teor
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007porque foi retirado pelo Autor.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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