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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-4340/2004

Autor: Fernando de Fabinho - PFL /BA

Data de Apresentação: 27/10/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-4790/1998

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Descriminaliza as competições entre animais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, descriminaliza a briga ou rinha de galo e de canário.

Indexação: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, descriminalização, realização, competição esportiva, rinha, animal, briga de galo.

Despacho:
5/11/2004 - Apense-se a(o) PL-4790/1998

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/10/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).(íntegra)
5/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a(o) PL-4790/1998 (íntegra)
10/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2004 PÁG 48313 COL 02.(íntegra)
13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
10/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01(íntegra)
23/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009): Projetos de Lei nºs 4.548/98 e 4.602/98, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e/ou injuridicidade, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
29/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Recurso nº 260/2009, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00.
29/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4745/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 260/2009 de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli.
5/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
18/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho aposto ao REC 260/09: "Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. "
1/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02.(íntegra)