PEC 317/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.

Dados Complementares:
Autoriza aos Municipios constituírem guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da ordem pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2000 Apense-se à PEC-454/1997.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-454/1997.
13/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, APENSANDO-A A PEC 87/99. DCD 14 02 01 PÁG. 02203 COL 01.

09/03/2001

Plenário ( PLEN )

27/08/2002

Comissão Especial - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )

  • Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.