PL 4243/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Edson Duarte - PV/BA
Apresentação
07/10/2004
Ementa
Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Dados Complementares:
Inclui o crime resultante de preconceito ou discriminação em razão da orientação sexual. Altera a Lei nº 9.459, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2004 | Apense-se ao PL-5/2003 Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|