PL 4211/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 27/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Bernardo Cabral - NI/NI
Apresentação
09/03/2001
Ementa
Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.
Dados Complementares:
Inclui condições para a investigação de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento ou da união estável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/02/2002 | Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. (Face a aprovação do PL 634/75). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|