PL-4209/2001

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, normas, investigação criminal, função privativa, polícia judiciária, registro, investigação, infração penal, ação pública, instauração, ex - ofício, autoridade policial, requisição, Ministério Público, requerimento, ofendido, representante legal, exclusividade, ajuizamento, ação penal, iniciativa privada, requisitos, termo circunstanciado, infração penal de menor potencial ofensivo, inquérito policial, agilização, simplificação, coleta, informação, preparação, prova, guarda, instrumento, arma, objeto, perito oficial, registro, depoimento, gravação, fita magnética, taquigrafia, audiovisual, comunicações, prisão, local, autoridade judiciária, família, preso, conhecimento, indiciado, situação jurídica, garantia, interrogatório, observação, garantia constitucional, identificação datiloscópica, importância, fornecimento, endereço. _ Prazo, instauração, conclusão, inquérito, remessa, Ministério Público, oferecimento, denúcia, arquivamento, investigação, requisição, diligência, autorização, juiz, requerimento, medida cautelar, nomeação, curador, indiciado, menor, criança, proibição, incomunicabilidade, preso.

Despacho:
2/6/2008 - NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMP 1/2008 (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
      EMP 2/2008 (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
      EMP 3/2008 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
      EMP 4/2008 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJR (Emenda de Relator) - Ibrahim Abi-ackel
      EMR 2 CCJR (Emenda de Relator) - Ibrahim Abi-ackel
      EMR 3 CCJR (Emenda de Relator) - Ibrahim Abi-ackel
      EMR 4 CCJR (Emenda de Relator) - Ibrahim Abi-ackel

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - Laerte Bessa
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      CVO 1 CCJR (Complementação de Voto) - Ibrahim Abi-ackel
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Laerte Bessa
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Ibrahim Abi-Ackel
  - CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
      CVO 1 CSPCCO (Complementação de Voto) - Marcelo Itagiba
      PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CSPCCO (Parecer às Emendas de Plenario) - João Campos
      PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Marcelo Itagiba
      VTS 1 CSPCCO (Voto em Separado) - Antonio Carlos Biscaia
      VTS 2 CSPCCO (Voto em Separado) - Hugo Leal
      VTS 3 CSPCCO (Voto em Separado) - Hugo Leal

Substitutivos
  - CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
      SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Marcelo Itagiba
      SBT 2 CSPCCO (Substitutivo) - Marcelo Itagiba

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 64/2002 (Requerimento) - Inocêncio Oliveira
      REQ 2722/2008 (Requerimento de Redistribuição) - Major Fábio
      REQ 3460/2008 (Requerimento de Apensação) - Celso Russomanno

Publicação e Erratas
      Publicação A de 14/03/2002

Última Ação:
19/12/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 880/08/PS-GSE.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCJR.

29/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09544 COL 02.

19/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido pela CCJR

24/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel

19/2/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

28/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 64/2002, pelo Dep. Inocêncio Oliveira, que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo.

7/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury.

11/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

13/3/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências".

18/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/01 PÁG 08127 COL 02, Letra A, Encerramento.

2/4/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6205/2002.

5/4/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6419/2002.

22/4/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À republicação em virtude de apensações.

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

5/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.

5/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

4/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-834/2007.

29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Retirado o PL 834/07, conforme pedido do autor no requerimento REQ 1886/2007.

14/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento n° 2722, de 2008, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

2/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Requerimento n. 2722/08, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).” DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 02.

2/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).

11/6/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6419/2002, PL-6205/2002, PL-3058/2008 apensadas.

18/6/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária -12:00)

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta de Ofício, por acordo.

2/7/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205/02, 6.419/02 e 3.058/08, apensados.

2/7/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Guilherme Campos.

6/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

13/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.

15/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.

5/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Laerte Bessa.

5/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.

5/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentado requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação pelo Deputado Hugo Leal e outros.

5/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, João Campos, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.

5/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Encerrada a discussão.

12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4284/2008.

19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido QO 346/08, pelo Deputado José Genoíno, na Sessão Plenária de 19/11/08.

19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Notificação de Despacho referente a Questão de Ordem nº 346/2008, levantada pelo Sr. JOSÉ GENOÍNO na sessão plenária de 19/11/2008, por meio da qual Sua Excelência indaga sobre a regularidade da reabertura do prazo, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apresentação de parecer ao PL nº 4209/2001, que tramita em regime de urgência. É o seguinte teor do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados: "Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se."

19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.

19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.

25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho do Req. 3460/08, do Deputado Celso Russomano: " SOBRESTO, por ora, o Requerimento n. 3.460/2008 para tramitação conjunta, considerando o adiantado estágio de tramitação do PL 4.209/2001 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de ulterior análise, por ocasião da inclusão da referida Proposição na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." DCD de 03/02/09 PÁG 00492 COL 01.

25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Á CSPCCO a cópia da Questão de Ordem n.º 346/08, levantada pelo Dep. José Genoíno na sessão plenária de 19/11/08, encaminhada conforme despacho da Presidência de 19/11/08.

26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba

26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados, com substitutivo.

26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado o parecer com complementação de voto.

28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4331/2008.

28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4332/2008.

8/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4379/2008.

9/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 3703/2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF),que requer a apensação do PL 4.379 de 2008 ao PL 4.209 de 2001

10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À publicação - letra B - parecer da CSPCCO - DCD de 11/12/08 PÁG 58511 COL 01.

11/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CCJC.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria sobre a mesa.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Julião Amin (PDT-MA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado às Emendas de Plenário.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os PLs 6.205/02, 6.419/02, 3.058/08, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, e as Emendas da Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres contrários.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Mantido o § 1º do artigo 20 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.209-C/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58897 COL 01.

11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapensação automática dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos. DCD de 18/12/08 PÁG 60429 COL 02.

19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 880/08/PS-GSE.

13/1/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) O PL 4332/08 foi apensado em 28/11/08 ao PL 4209/01, quando a matéria passou à competência do Plenário. Quando da votação em 11/12/08, o mesmo foi declarado prejudicado, face à aprovação do substitutivo à matéria. Arquive-se.