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MPV 221/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2004

Ementa
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/10/2004 a 10/10/2004. Comissão Mista: 04/10/2004 a 17/10/2004. Câmara dos Deputados: 18/10/2004 a 31/10/2004. Senado Federal: 01/11/2004 a 14/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2004 a 17/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2004. Congresso Nacional: 04/10/2004 a 02/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2004 a 25/03/2005.	04/10/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11076/04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 69 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 05/10/2004 a 10/10/2004. Comissão Mista: 04/10/2004 a 17/10/2004. Câmara dos Deputados: 18/10/2004 a 31/10/2004. Senado Federal: 01/11/2004 a 14/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2004 a 17/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2004. Congresso Nacional: 04/10/2004 a 02/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2004 a 25/03/2005.
19/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
20/10/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/2004 PÁG 45055 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02. Inteiro teor
02/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01. Inteiro teor
07/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01. Inteiro teor
08/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
08/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 16:35 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
09/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30) Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 69 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 3 a 6, 8 a 14, 23 a 26, 34 a 36 e 44, e parcialmente das Emendas de nºs 54 a 67, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 15 a 22, 27 a 33, 37 a 43, 45 a 53, 68 e 69. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 65, de 2004. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 221-A/04) (PLV 65/04) DCD 10 12 04 PÁG 53940 COL 02.
14/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1765/04.
28/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 996 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 65/04, para ser sancionado.
30/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11076/04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 03.