PL-4208/2001

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

Indexação: - Alteração, Código de Processo Penal, critérios, medida cautelar, investigação, infração penal, recurso de ofício, cumulatividade, prisão em flagrante, prisão temporária, sentença de pronúncia, sentença condenatória, decretação, juiz, Ministério Público, querelante, autoridade policial, separação, preso, prisão provisória, condenado, conversão, comprovação, estado de necessidade, legítima defesa, dever legal, liberdade provisória, fundamentação jurídica, prisão preventiva, indiciado, instrução processual, crime organizado, natureza administrativa, crime doloso, prisão domiciliar, substituição, acusado, idoso, doença grave, responsável, criança, menor, pessoa portadora de deficiência, gestante, riscos, gravidez, réu solto, comparecimento, juizo, proibição, acesso, local, infração, relação, pessoas, fato, ausência, país, suspensão, função pública, crime inafiançável, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, condenado reincidente, prisão civil, aumento, valor, fiança, destinação, (FUNPEN). - Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, prisão, medida cautelar, extinção, execução judicial, antecipação, trânsito em julgado.

Despacho:
8/6/2009 - NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
  - PLEN (PLEN )
      ESP 1 (Emenda Substitutiva de Plenário) - João Campos

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMS 4208/2001 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal  =>  Legislação Citada
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJR (Emenda de Relator) - Ibrahim Abi-ackel

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - José Eduardo Cardozo
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - José Eduardo Cardozo
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Ibrahim Abi-Ackel
      PSS 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado) - José Eduardo Cardozo
      PSS 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado) - José Eduardo Cardozo
      VTS 7/2002 CCJR (Voto em Separado) - Luiz Antonio Fleury
  - CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
      CVO 1 CSPCCO (Complementação de Voto) - João Campos
      PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão)
      PRL 2 CSPCCO (Parecer do Relator) - João Campos
      PRL 4 CSPCCO (Parecer do Relator) - João Campos
      VTS 1 CSPCCO (Voto em Separado) - Paes de Lira

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 63/2002 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Inocêncio Oliveira
      REQ 4877/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Silveira

Última Ação:
15/7/2009 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Retirado de pauta, de ofício.
5/8/2009 -	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do PL 4208/2001, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências."

29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e Art. 54, RICD).

29/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 9532 COL 01.

20/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido pela CCJR

24/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

27/4/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido Requerimento do Deputado Alberto Fraga solicitando a redistribuição deste para que tramite na CREDN, tendo em vista tratar-se de matéria alheia à competência da Comissão.

20/2/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

28/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

7/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/3/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4208/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".

15/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08120 COL 02, Letra A, Encerramento.

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

4/7/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à republicação - Letra A - avulso, em virtude de desapensação.

7/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

7/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta de Ofício. DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.

28/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

28/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.

29/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

29/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) O Projeto foi emendado.

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) para proferir parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; e, no mérito, pela sua aprovação.

3/7/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

3/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 04/07/07 PÁG 33890 COL 01.

6/7/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À publicação - letra B, avulso - parecer da CCJC à emenda de Plenário

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

12/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

17/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

14/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta de Ofício.

21/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

21/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

22/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

29/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

30/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

5/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

6/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

6/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

13/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

18/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) que solicita preferência (destaque) para apreciação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer favorável.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicados o Projeto inicial e a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.208-C/01) DCD de 26/06/08 PÁG 29160 COL 02.

2/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 383/08/PS-GSE.

20/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Of. 352/2009 (SF) comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, nessa Casa), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências”.

20/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da EMS 4208/2001, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. "

23/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) (Substitutivo do Senado Federal) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

27/4/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2009, PÁG 15099 COL 01, Letra D.

27/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

29/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

27/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento 4877/09 pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que requer a revisão do despacho do PL nº 4.208/01 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

8/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Req. 4877/09, conforme teor do seguinte despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4208/01, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 09/06/09 PÁG 27559 COL 02.

8/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

18/6/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Recebimento pela CSPCCO.

18/6/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

8/7/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

13/7/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À republicação em avulso, o PL 4.208-D/01, em virtude de novo despacho.

15/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).

15/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta, de ofício.

17/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

17/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 4208/2001, apensada.

5/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

5/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação das seguintes alterações do Senado ao Substitutivo desta Casa, a saber: §§2º e 6º, do art.282; §1º, do art. 283; §1º do art. 289; §§2º e 6º do art.289-A; art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; art.311; caput do art 313; caput do art 318; incisos I, V e IX do art.319; incisos I, II, §1º e inciso III do art. 325; inciso V do art. 341; arts. 343; 350; 439 e pela rejeição das seguintes alterações do Senado ao Substitutivo desta casa, a saber: §§4º e 7º do art.282; caput do art. 289; incisos II e III, do art. 310; art. 315-A e §§1º e 2º; caput do art. 317; inciso VII do art. 319; arts. 320 e 321; e pelas rejeições parciais do §3º do art.289; e o inciso IV do art.319.

5/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.

11/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira

11/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

11/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208-C/01, que altera os arts. 282, 283, 289, 295, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439, do Código de Processo Penal, da seguinte forma: pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e §§ 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento dos § 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do § 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", §§ 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, exceto a expressão "ou do País", V, VI, VIII e IX, e §§ 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; pela rejeição dos arts. 317, 320 e 321, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320 e 321, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação do art. 2º, com a redação dada ao art. 289-A e rejeição do art. 315-A; e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado Federal.

12/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

12/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto da expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial", constante do parágrafo único do art. 300.

12/8/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado o parecer com complementação de voto.

19/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

19/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.