Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 02/10/2004 a 07/10/2004. Comissão Mista: 01/10/2004 a 14/10/2004. Câmara dos Deputados: 15/10/2004 a 28/10/2004. Senado Federal: 29/10/2004 a 11/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/11/2004 a 14/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/11/2004. Congresso Nacional: 01/10/2004 a 29/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/11/2004 a 22/03/2005.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45515 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
  Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
  
  Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).  Votação
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
  DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
• Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 63 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 25, 33, 34, 39, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incorporando as sugestões oferecidas pelos Deps. Zonta (PP-SC) e Reginaldo Lopes (PT -MG), com Emenda de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, 26 a 32, 35 a 38, 40 a 51, 54 a 61. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 63, de 2004, com a alteração proposta ao inciso XI do art. 1º, constante do art. 29, ressalvados os Destaques.
• Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
• Rejeitada a Emenda nº 12, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 25.
• Votação da Emenda nº 57, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 57, contra os votos PFL e PSDB.
• Votação da Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Rejeitada a Emenda nº 56, contra os votos do PSDB.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 219-A/04) (PLV 63/04)
  DCD 10 12 04 PÁG 53885 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício CN nº 992 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 63/04, para ser sancionado.
• Transformado na Lei Ordinária 11051/2004. DOU 30 12 04 PÁG 08 COL 01. Vetado parcialmente. MSG 973/04-PE E MSC 281/04-CN. Razões do veto: DOU 30 12 04 PÁG 19 COL 01.Retificado: DOU de 04 01 05 PÁG 01 COL 01. Retificado: DOU de 11 01 05 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 30/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).