PL-4206/2001

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, interposição, petição, recurso voluntário, legitimidade, Ministério Público, querelante, ofendido, acusado, advogado, acompanhamento, razões porcessuais, cabimento, recurso judicial, sentença judicial, decisão interlocutória, despacho, agravo de instrumento, efeito suspensivo, agravo retido, efeito devolutivo, intimação, agravado, resposta, indicação, peças, trasladação, juiz, reformulação, decisão agravada, partes processuais, agravação penal, dispensa, cópia autenticada, direito de apelação, sentença, decisão judicial, tribunal do juri, prazo, assistente, réu, vistas, autos, apelado, devolução, tribunais, ato impugnado, remessa, instância superior, critérios, processo, julgamento, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, câmara de tribunal, turma de tribunal, decisão, maioria, voto, embargos de declaração, efeito modificativo, ação de impugnação, revisão criminal, habeas corpus, (STF), (STJ), Tribunal de Justiça. _ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, extinção, protesto por novo juri, carta, testemunha, deserção, apelação, fuga, acusado.

Despacho:
3/5/2002 - Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
  - CLP (LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)
      SUG 36/2007 CLP (Sugestão) - Associação Paulista do Ministério Público
      PAR 1 CLP (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CLP (Parecer do Relator) - Silvio Lopes

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMP 1/2008 (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
      EMP 2/2008 (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
      EMP 3/2008 (Emenda de Plenário) - Comissão de Legislação Participativa
      EMP 4/2008 (Emenda de Plenário) - João Campos
      EMP 5/2008 (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Francisco Tenorio
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Ibrahim Abi-Ackel
      VTS 5/2002 CCJR (Voto em Separado) - Luiz Antonio Fleury

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 61/2002 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Inocêncio Oliveira

Publicação e Erratas
      Publicação A de 14/03/2002

Última Ação:
11/12/2008 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.
27/2/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCJR.

29/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09475 COL 02.

20/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido pela CCJR

24/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

20/2/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo.

7/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/3/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".

15/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08109 COL 01, Letra A, Encerramento.

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2701/2003.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

12/2/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/8/2007 Comissão de Legislação Participativa  (CLP) Apresentação da SUG 36/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal."

25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido OF 84/07-CLP encaminhando emenda de autoria da CLP ao PL 4206/01, decorrida da transformação da Sugestão 36/07.

6/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebo como Emenda de Comissão, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Junte-se ao processado do PL n. 4206/01. Publique-se. Oficie-se.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta de Ofício, por acordo. DCD de 26/06/08 PÁG 29170 COL 01.

4/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapensação automática do PL 2701/2003 deste em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

13/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

13/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À republicação - Avulso A - em virtude de desapensação (12/08/08).

20/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

20/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

20/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento de Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 4, com parecer favorável.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as demais Emendas apresentadas.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL).

11/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.

27/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.