PL-4205/2001

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, juiz, proferimento, sentença judicial, matéria de prova, alegações, juízo, produção antecipada de prova, diligência, proibição, produção, prova, derivação, ato ilícito, violação, Direitos e Garantias Fundamentais, invasão, domicílio, violação de domicílio, tortura, maus - tratos, redução, perito oficial, prova pericial, partes processuais, indicação, assistente técnico, elaboração, quesito, pergunta, testemunha, inquirição, prova testemunhal, princípio do contraditório.

Despacho:
30/1/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Legislação Citada

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMP 1/2007 (Emenda de Plenário) - Flávio Dino
      EMP 2/2007 (Emenda de Plenário) - Luiz Carlos Hauly
      EMP 3/2007 (Emenda de Plenário) - Luiz Carlos Hauly
      EMP 4/2007 (Emenda de Plenário) - Jovair Arantes
      EMP 5/2007 (Emenda de Plenário) - Jovair Arantes
      EMP 6/2007 (Emenda de Plenário) - João Campos
      EMS 4205/2001 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - Valtenir Pereira
      RDF 2 (Redação Final) - Flávio Dino
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PAR 2 CCJC (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Valtenir Pereira
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Ibrahim Abi-Ackel
      PSS 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado) - Flávio Dino
      VTS 4/2002 CCJR (Voto em Separado) - Luiz Antonio Fleury

Substitutivos
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Flávio Dino

Destaques
  - PLEN (PLEN )
      DTQ 4/2002 (Destaque) - Luiz Carlos Hauly
      DTQ 5/2002 (Destaque) - Luiz Carlos Hauly

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 60/2002 (Requerimento) - Inocêncio Oliveira
      REQ 4423/2006 (Requerimento de Apensação) - Arnaldo Faria de Sá

Publicação e Erratas
      Publicação A de 14/03/2002

Última Ação:
15/5/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCJR.

30/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09471 COL 01.

20/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido pela CCJR

24/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel

19/2/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 60/2002, pelo Dep. Inocêncio Oliveira

7/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/3/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4205/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova , e dá outras providências".

15/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08101 COL 01, Letra A, Encerramento.

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

4/7/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à republicação - Letra A - avulso - em virtude de desapensação.

7/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

7/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta de Ofício. DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.

23/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06.

28/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

28/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52414 COL 02.

29/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

29/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

5/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 4423/06, conforme despacho exarado do seguinte teor "Indefiro, eis que, conquanto alterem o mesmo diploma legal, as proposições versam sobre matérias diversas. Publique-se. Oficie-se." DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 6 e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 5.

17/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento do Dep. Joseph Bandeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de nº 6 sobre o PL 4.205/01.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, com as alterações feitas pelo Relator em Plenário.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do art. 2º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.205-B/01)

29/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 259/07/PS-GSE.

26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Ofício n° 1993, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL n° 4205, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências."

26/12/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da EMS 4205/2007 ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL 4.025, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências."

30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2011 COL 01., Letra C.

14/2/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

28/2/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

14/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

14/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto.

25/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

31/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12075 COL 02,Letra D.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:10)

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovadas das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com parecer favorável.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, para fins de manutenção da redação dada pela Câmara ao art. 155 e § 4º do art. 157, ambos do Código de Processo Penal, do texto da Câmara.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai à Sanção. (PL 4.205-E/01) DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01.

30/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 93/08.

30/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício nº 276/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

9/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11690/2008. DOU 10 06 08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 350/08-PE DOU 10 06 08 PÁG 32 COL 01.

19/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebimento do Ofício nº 332/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).