PL-4204/2001

Ementa: Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.

Explicação da Ementa: Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, interrogatório, acusado, exigência, presença, advogado, defensor, proibição, realização, ausência, juiz, informação, preso, direitos, silêncio, pessoas, acusação, fato, prova judicial, alegações, defesa, participação, partes processuais, confissão, autoria, co-autoria, menor, surdo, mudo, efetivação, defesa prévia, manifestação, fundamentação jurídica.

Despacho:
3/5/2002 - Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Ibrahim Abi-Ackel
      VTS 3/2002 CCJR (Voto em Separado) - Luiz Antonio Fleury

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 59/2002 (Requerimento) - Inocêncio Oliveira

Última Ação:
29/6/2004 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
14/2/2007 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

13/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCJR.

30/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09464 COL 01.

20/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido pela CCJR

24/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel.

20/2/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 59/2002, pelo Dep. Inocêncio Oliveira, que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4204/01, de autoria do Poder Executivo.

7/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/3/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4204/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e a defesa efetiva".

15/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08098 COL 01, Letra A, Encerramento.

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.