PL-4203/2001

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, arrolamento, testemunha, prova testemunhal, apresentação, defesa prévia, advogado, falta, nomeação, defensor dativo, manifestação, Ministério Público, querelante, prazo determinado, diligência, audiência de instrução e julgamento, produção, prova, juiz singular, admissibilidade, acusação, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, cabimento, apelação, intimação, réu, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, julgamento, relatório, Juízo. - Normas, organização, Tribunal do Júri, alistamento, convocação, sorteio, Jurado, competência, composição, juiz togado, presidente, formação, Conselho de Sentença, requerimento, desaforamento, apreciação, Câmara de Tribunal, Turma de Tribunal, impedimento, suspeição, serviço, juri, caráter obrigatório, proibição, discriminação, organização, pauta de julgamento, sessão, instrução, plenário, restrição, algemas, preso, ausência, réu solto, pedido, adiamento, dispensa, comparecimento, réu preso, realização, debate, acesso, autos, questionamento, materia de fato, votação, absolvição, condenação, proferimento, sentença judicial, desclassificação, infração, lavratura, ata, extinção, protesto por novo júri.

Despacho:
30/1/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
  - PLEN (PLEN )
      MSC 349/2008 (Mensagem) - Poder Executivo
      SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Flávio Dino

Legislação Citada

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMP 1/2007 (Emenda de Plenário) - Edmilson Valentim
      EMP 2/2007 (Emenda de Plenário) - Edmilson Valentim
      EMP 3/2007 (Emenda de Plenário) - Edmilson Valentim
      EMP 4/2007 (Emenda de Plenário) - Luiz Sérgio
      EMP 5/2007 (Emenda de Plenário) - William Woo
      EMS 4203/2001 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJR (Emenda de Relator) - Ibrahim Abi-ackel

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      PEP 1 (Parecer às Emendas de Plenario) - Flávio Dino
      RDF 1 (Redação Final) - Flávio Dino
      RDF 2 (Redação Final) - Flávio Dino
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PAR 2 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Ibrahim Abi-Ackel
      PSS 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado) - Flávio Dino

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 58/2002 (Requerimento) - Inocêncio Oliveira

Publicação e Erratas
      Publicação A de 14/03/2002

Andamento:

12/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.

29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCJR.

29/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PAG 9439 COL 02.

20/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido pela CCJR

24/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

20/2/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

28/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, REQ 58/2002, PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; HAROLDO LIMA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 03 02 PAG 4830 COL 02.

7/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

12/3/2002 PLENÁRIO  (PLEN) MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM-335; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-336. DCD 13 03 02 PÁG 7540 COL 01.

13/3/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08083 COL 02., Letra A, Encerramento.

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único

24/4/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4204/2001.

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4205/2001.

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4206/2001.

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4207/2001.

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4208/2001.

3/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4209/2001.

7/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

7/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

8/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

8/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

14/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

14/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

15/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

21/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

21/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

22/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

4/6/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/6/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

16/7/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1400/2003.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição o PL 4204/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4204/01, deste.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição o PL 4205/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4205/01, deste.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição o PL 4206/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4206/01, deste.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição o PL 4207/2001. Deferido o Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4207/01, deste.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição o PL 4208/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4208/01, deste.

29/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição o PL 4209/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4209/01, deste.

7/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

7/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta de Ofício. DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 01.

28/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

28/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 28 01 06 PAG 52414 COL 02.

29/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

29/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

14/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

5/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.

5/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) O Projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ribamar Alves (PSB-MA).

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Retirada de pauta de Ofício. DCD de 07 03 07 PÁG 8467 COL 02.

7/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em turno único. DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 01.

7/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

7/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 1.400/03, apensado, e as emendas apresentadas.

7/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

7/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final.

7/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.203-C/01). DCD de 08/03/07 PÁG 8767 COL 02.

26/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 73/07/PS-GSE.

26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Ofício n° 1991, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007, (PL n° 4203, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Códico de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

26/12/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da EMS 4203/07 ao Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007(PL 4203/2001), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."

30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

8/2/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1400/2003 apensada.

11/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1347 COL 02, Letra D.

28/2/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

11/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara.

11/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

17/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9693 COL 01, Letra E.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:02)

13/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovados os arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º e dos arts. 2º, 3º e 4º do Substitutivo do Senado, com parecer favorável, para fins de substituição dos mesmos dispositivos do texto da Câmara, exceto o § 5º do art. 426, que fica mantido.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitados os arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado, com parecer contrário, para fins de manutenção dos respectivos dispositivos do texto da Câmara.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

14/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai à Sanção. (PL 4.203-F/01) DCD de 15/05/08 PÁG 20843 COL 02.

21/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 84/08.

21/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício nº 193/08/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.

9/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11689/2008. DOU 10 /06/08 PÁG 01 COL 01.

16/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 349/2008, do Poder Executivo, que "comunica, excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008."

18/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício nº 339/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.