PL 4210/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica - Arquivada
Origem: MSC 216/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/03/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.
Dados Complementares:
Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10258/01. DOFC 12 07 01 PAG 0001 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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