Data de Apresentação: 08/03/2001

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral.

Indexação: Alteração, decreto-lei federal, regulamentação, profissão, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, inclusão, profissão, Quiroprático, competência, requisitos, nível superior, acréscimo, Quadro de Atividades e Profissões, garantia, reconhecimento, cursos, Quiropraxia.

Despacho:
12/9/2005 - Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.


Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Pannunzio

   CE (EDUCAÇÃO)

       PAR 1 CE (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Educação e Cultura
       PRL 1 CE (Parecer do Relator) - Alice Portugal

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       CVO 1 CSSF (Complementação de Voto) - Arnaldo Faria de Sá
       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Arnaldo Faria de Sá

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Tarcisio Zimmermann
       PRR 1 CTASP (Parecer Reformulado) - Tarcisio Zimmermann

Substitutivos

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Arnaldo Faria de Sá

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Tarcisio Zimmermann

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 191/2005 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Comissão de Educação e Cultura
       Versão 0 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Comissão de Educação e Cultura
       REQ 2788/2005 (Requerimento de Redistribuição) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alberto Fraga
       REQ 3242/2005 (Requerimento de Redistribuição) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alberto Fraga
       REQ 4448/2006 (Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD)) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD)) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 1293/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD)) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD)) - Arnaldo Faria de Sá

   CE (EDUCAÇÃO)

       REQ 177/2005 CE (Requerimento) - Fátima Bezerra
       Versão 0 (Requerimento) - Fátima Bezerra

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Alberto Fraga

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/3/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 4199/2001, pelo Dep. Alberto Fraga(publicação)
29/3/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 9287 COL 01.(publicação)
25/4/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebido pela CSSF
3/5/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
7/5/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/5/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/8/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
16/8/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/8/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista ao Deputado Ursicino Queiroz.
26/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Ursicino Queiroz).
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolução ao Relator
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
21/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/2/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial.
13/3/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
15/3/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/3/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
5/6/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família - ERRATA, publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial.
27/6/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.(íntegra)
31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/5/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/5/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/5/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
30/5/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
6/6/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/9/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann(íntegra)
29/9/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
30/9/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.(íntegra)
6/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/10/2003
13/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
21/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.(íntegra)
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Vista à Deputada Vanessa Grazziotin.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. (íntegra)
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Vanessa Grazziotin).
19/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer Reformulado, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CSSF, com substitutivo.(íntegra)
19/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65387 Col 01, Letra B.(publicação)
1/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/12/2003
5/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho à CSSF, CTASP, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC que deverá manifestar-se antes da CCJR.
9/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/12/03 PÁG 66790 COL 02.(publicação)
9/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2003 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CEC.
15/12/2003 Comissão de Educação  (CE)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003
20/2/2004 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/4/2004 Comissão de Educação  (CE)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
26/4/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2788/2005, pelo Dep. Alberto Fraga(íntegra)
5/5/2005 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Requerimento, REQ 177/2005 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra(íntegra)
3/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido Requerimento nº 2788/05 do Dep Alberto Fraga, solicitando o encaminhamento deste Projeto para a CCJC, nos termos do artigo 52, § 6, do RICD. DCD 04 06 05 PÁG 23364 COL 01.(publicação)
15/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Recurso n.º 191/2005, da Comissão de Educação e Cultura, que recorre da decisão da Mesa, em face do requerimento n.º 2788/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga, sobre a tramitação do PL 4199/01
12/7/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolvido ao autor o Recurso n.º 191/2005, haja vista o fato de não haver previsão regimental para apresentação de Recurso na hipótese de encaminhamento, pela Presidência, de proposição à Comissão seguinte ou ao Plenário, quando esgotados os prazos previstos no artigo 52 do RICD. Por oportuno, foi dado efeito suspensivo ao despacho exarado em 03/06/05, que deferiu a solicitação contida no Requerimento n.º 2788/05, do Sr. Dep Alberto Fraga (referente ao PL 4199/01), e assinalado prazo até 11/08/05 para que a Comissão de Educação e Cultura se manifeste.
9/8/2005 Comissão de Educação  (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, e do SBT 1 CTASP.(íntegra)
10/8/2005 Comissão de Educação  (CE)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Rosário
17/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/8/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À SGM o Ofício-Pres. nº 538/2005 - CEC comunicando que este decaiu da condição de apreciação conclusiva por ter recebido pareceres divergentes (art. 24, II, "g")
17/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
25/8/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Decisão da Presidência, determinando a prejudicialidade do Requerimento nº 2788/05.(íntegra)
6/9/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3242/05, do Senhor Deputado Alberto Fraga, que requer a desconsideração do Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao PL 4199/01 e a manutenção do despacho inicial do mesmo. DCD 27/10/05 PAG 51749 COL 01.
12/9/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. (íntegra)
26/9/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.(íntegra)
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3242/05 que requer a desconsideração do Parecer apresentado pela CEC ao PL n.º 4199/01, haja vista tratar-se de parecer proferido nos estritos termos do art. 126, parágrafo único c/c art. 32, inciso IX, alínea "a", ambos do RICD.
11/4/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
31/5/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
8/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Luiz Couto.
13/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52323 COL 01, Letra C.(publicação)
30/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de urgência, com base nos arts 153 e 154 do Regimento Interno, para apreciação do PL nº 4199, de 2001, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). DCD de 01/12/06 PÁG 53461 COL 01.(íntegra)
7/12/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único. DCD de 07 12 06 PÁG 54374 COL 02.(publicação)
7/12/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta de Ofício.
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01. Suplemento A ao Nº 21, (publicação)
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01.(publicação)
5/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.(publicação)
5/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1293, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4199, de 2001 que "Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências" - Regulamenta a Profissão de Quiropraxia no Brasil.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
27/1/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
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