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PL 4144/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5403/2001

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Abramo - PFL/SP

Apresentação
15/09/2004

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica o crime informático, praticado por "hackers", inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/11/2004	Apense-se a(o) PL-5403/2001. Deferido Requerimento nº 2224/04, do Dep. Marcos Abramo, solicitando esta apensação. DCD 05 11 04 PAG 46874 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4144/2004 ( 1 )

PL 5475/2013

PL 5475/2013

Autor: Liliam Sá

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/09/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP). Inteiro teor
23/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
27/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41590 Col 02. Inteiro teor
28/09/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-5403/2001. Deferido Requerimento nº 2224/04, do Dep. Marcos Abramo, solicitando esta apensação. DCD 05 11 04 PAG 46874 COL 01. Inteiro teor
20/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6024/2005. Inteiro teor
27/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6931/2006. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3758/2008. Inteiro teor
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1681/2011. Inteiro teor
04/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2350/2011. Inteiro teor
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2793/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 01. Inteiro teor
28/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal". DCD do dia 29/03/12 PÁG 9398 COL 02. Inteiro teor
15/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2012	Comissão Especial - PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( PL212611 ) Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-5403/2001
22/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5475/2013. Inteiro teor
12/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
08/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9041/2013, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.475, de 2013 apensado ao PL nº 4.144, de 2004". Inteiro teor
03/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.041/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.041/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.475/2013 e o Projeto de Lei n. 4.144/2004 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
25/03/2014	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.