MPV 210/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11094/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2004
Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2005 | Leitura e publicação da Mensagem 04/05-CN. DCN 05.07.05, pág.3923, col. 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 2/05 APOSTO A ESTA MEDIDDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
31/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
19/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa
|
20/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
20/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa
|
21/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
27/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
|
09/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
|
10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
11/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
16/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa
|
18/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa
|
24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa
|
24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa
|
25/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
|
01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
|
06/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
24/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|