PL-3965/2004

Ementa: Modifica dispositivos do Código de Propriedade Industrial.

Explicação da Ementa: Altera a Lei n° 9.279, de 1996, aumentando as penas previstas para crime de violação de direitos autorais em caso de propriedade industrial.

Indexação: Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, aumento, pena de detenção, crime, violação, direito autoral, patente de invenção, registro, desenho industrial, modelo de utilidade, marca, reprodução, nome, estabelecimento comercial, sinalização, propaganda, falsificação, reprodução, indicação, endereço, infrator, obtenção, lucro, autorização, Ministério Público, requerimento, apreensão, destruição, mercadoria falsificada, mercadoria apreendida, ação penal pública incondicionada, agravação penal, autor, organização criminosa, combate, pirataria.

Despacho:
11/8/2004 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Benedito de Lira

Substitutivos
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Benedito de Lira

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 3259/2005 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Julio Lopes

Andamento:

16/7/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.

11/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)

12/8/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34791 COL 02.

13/8/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

8/3/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)

7/7/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)

17/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira

17/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 241 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER