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PL 3952/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Assis do Couto - PT/PR

Apresentação
08/07/2004

Ementa
Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2005 30/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) 23/09/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11326/2006. DOU 25 07 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros Inteiro teor
05/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-804/2003.
09/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/2004 PÁG 34027 COL 01. Inteiro teor
09/08/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
12/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2098/2004, pelo Líderes Inteiro teor
12/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.098/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.952/04.
19/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2769/2005, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Inteiro teor
09/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense este do PL-804/2003. Deferido Requerimento nº 2769/05 da CAPADR, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido, aditamento ao Requerimento nº 2769/05 da CAPADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CAPADR e CCJC - Artigo 24, II do RICD.
  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
21/06/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
28/06/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS)
29/06/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2005
11/07/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

23/08/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
14/09/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/09/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Não apensação desta proposição à proposição PL-804/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
15/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45893 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
22/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. Inteiro teor
14/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
15/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 871 COL 02, Letra B. Inteiro teor
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
14/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 181/06.
24/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11326/2006. DOU 25 07 06 PÁG 01 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 14/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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