PL 3883/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11304/2006
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
01/07/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004 | 20/09/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/11/2004 | 05/11/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 | 14/04/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11304/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
09/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 29/09/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/09/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária