Data de Apresentação: 23/06/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso.

Ementa: Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.

Indexação: Representação estudantil, escola pública, escola particular, universidade pública, universidade particular, eleição, competência privativa, estudante, critérios, organização, funcionamento, diretório estudantil, estatuto, proibição, intervenção, liberdade de associação, elaboração, planilha, custo, mensalidade, garantia, matrícula, renovação, prazo, mandato.

Despacho:
2/7/2004 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


Legislação Citada

Emendas

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       EMC 1/2007 CCJC (Emenda na Comissão) - João Matos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Matos

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Maurício Quintella Lessa
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Maurício Quintella Lessa

   CE (EDUCAÇÃO)

       CVO 1 CE (Complementação de Voto) - Alice Portugal
       PAR 1 CE (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Educação e Cultura
       PRL 1 CE (Parecer do Relator) - Alice Portugal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alice Portugal

Substitutivos

   CE (EDUCAÇÃO)

       SBT 1 CE (Substitutivo) - Alice Portugal
       SBT 2 CEC (Substitutivo) - Alice Portugal

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBE 1 CCJC (Subemenda) - Maurício Quintella Lessa

Apensados
    PL 5697/2005
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 160/2012 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Izalci
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Izalci

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Marcelino Fraga

Última Ação:

Data  
14/6/2012 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovado o Parecer.
12/7/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
23/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES).(íntegra)
2/7/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (íntegra)
7/7/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2004 PÁG 31478 COL 01.(publicação)
8/7/2004 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CEC.
11/8/2004 Comissão de Educação  (CE)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
12/8/2004 Comissão de Educação  (CE)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004
19/8/2004 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/8/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5697/2005.(íntegra)
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 238 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.(publicação)
9/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
27/2/2007 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal(íntegra)
28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.(publicação)
11/4/2007 Comissão de Educação  (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/4/2007 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
9/10/2007 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Alice Portugal(íntegra)
9/10/2007 Comissão de Educação  (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.847/04 e do PL nº 5.697/05, apensado, com Substitutivo.(íntegra)
11/10/2007 Comissão de Educação  (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2007 Comissão de Educação  (CE)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
21/11/2007 Comissão de Educação  (CE)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.847/07 e do PL 5.697/2005, apensado, com Substitutivo.(íntegra)
21/11/2007 Comissão de Educação  (CE)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Átila Lira
22/11/2007 Comissão de Educação  (CE)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5697/2005 apensada.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63613 COL 01, Letra A.(publicação)
6/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
7/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
5/6/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto(íntegra)
5/6/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5697/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com emenda, e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada pelo Dep. João Matos a esta Comissão.(íntegra)
10/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
12/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa(íntegra)
12/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
4/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.(publicação)
18/5/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
2/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Luiz Couto.
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
14/6/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
20/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/12 PÁG 22931 COL 01, Letra B.(publicação)
26/6/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2012).
12/7/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.