Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PRC 93/2000 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 16/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
30/05/2000

Ementa
Altera o Regimento Interno para dispor sobre a reassunção de mandato de quem ocupava cargo previsto no art. 56, inciso I do caput, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O DEPUTADO QUE SE AFASTAR DO EXERCICIO DO MANDATO PARA SER INVESTIDO EM CARGO DE MINISTRO, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE DEVERÁ, AO COMUNICAR O AFASTAMENTO, APRESENTAR O ATO DE NOMEAÇÃO E O TERMO DE POSSE E, AO REASSUMIR, DEVERÁ APRESENTAR O ATO DE EXONERAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CARACTERIZANDO COMO FALTA DE DECORO PARLAMENTAR O DESCUMPRIMENTO DO MESMO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PRC 93-A/00.
DCD 21 06 00 PÁG 33391 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16/00.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
31/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AYRTON XEREZ, EM APOIAMENTO; JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; SOLCITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 01 06 00 PAG 29051 COL 02. Inteiro teor
01/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 05 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 02 06 00 PAG 29542 COL 01. Inteiro teor
02/06/2000

Não Informada ( NINF )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 00 PAG 29447. Inteiro teor
07/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
20/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HERACLITO FORTES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA MESA A EMENDA DE PLENARIO 01.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HERACLITO FORTES.
  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PRC 93-A/00.
    DCD 21 06 00 PÁG 33391 COL 02. Inteiro teor
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16/00.
  Versões para impressão