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PLP 114/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 386/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/03/2000

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002; INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2000	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 114-A/00. DCD 17 05 00 PAG 24650 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/07/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 102/00. DOFC 12 07 00 PÁG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 15 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PLP 190/97. ENTRADA NA CÂMARA: 27 03 00 PRIMEIRA SESSÃO: 28 03 00 SEGUNDA SESSÃO: 29 03 00 TERCEIRA SESSÃO: 31 03 00 QUARTA SESSÃO: 03 04 00 QUINTA SESSÃO: 04 04 00 PRAZO NA CÂMARA: 11 05 00(DESPACHO INICIAL)
27/03/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 03 00 PÁG 12320 COL 01. Inteiro teor
04/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 03, 06, 07, 10, 11, 13 E 14, PELO DEP GILBERTO KASSAB; 02, 09 E 12, PELO DEP JUTAHY JUNIOR E 04, 05, 08 E 15, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
13/04/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 04 00 PÁG 16009 COL 02. Inteiro teor
16/05/2000	Plenário ( PLEN ) - 14:00:20 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 190/97). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO, E DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 08, 09, 10, 12 E 13 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 04, 05, 06, 07, 11, 14 E 15. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO 02 A 15 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 01. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, ANTONIO PALOCCI, LUIZ CARLOS HAULY E ALOIZIO MERCADANTE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DOS RELATORES, DE PREFERENCIA PARA ESTE PROJETO SOBRE O PLP 190/97. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOBRE O PROCEDIMENTO DO RELATOR DA CFT, DEP LUIZ CARLOS HAULY; ACOLHIDA PELO PRESIDENTE. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS: SIM-03; NÃO-347; ABST-01; TOTAL-351. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS: SIM-02; NÃO-366; ABST-00; TOTAL-368. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 01, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-382; NÃO-11; ABST-00; TOTAL-393. PREJUDICADOS: PLP 190/97; PLP 212/97; PLP 211/97; PLP 73/99 E O PLP 65/99. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
16/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 114-A/00. DCD 17 05 00 PAG 24650 COL 02. Inteiro teor
22/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/117/00.
05/07/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1138-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
11/07/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 102/00. DOFC 12 07 00 PÁG 0001 COL 01.
21/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1263-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.