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PLP 95/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antonio Kandir - PSDB/SP

Apresentação
14/05/1996

Ementa
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/1996	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 95/1996, pelo Dep. Antonio Kandir, que "dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal." Inteiro teor
07/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PLP 92/96.
03/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF 99/96, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 92/96.
20/08/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-148; NÃO-69; ABST-05; TOTAL-222. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 DO RI. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 21 08 96 PAG 23258 COL 02. Inteiro teor
21/08/1996	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP EULER RIBEIRO. DCD 22 08 96 PAG 23361 COL 02. Inteiro teor
27/08/1996	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP JOSE FORTUNATI. DCD 28 08 96 PAG 24075 COL 02. Inteiro teor
27/08/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS LIDERES NA SESSÃO DE 20 08 96, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-272; NÃO-82; ABST-14; TOTAL-368. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PLP 89/96. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PLP 89/96, DO PLP 92/96 E DESTE, COM SUBSTITUTIVO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PLP 89/96. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-81; NÃO-253; ABST-04; TOTAL-338. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, PAUDERNEY AVELINO, CELSO DANIEL, ROBERTO BRANT, SEVERIANO ALVES E VALDIR COLATTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PAULO CORDEIRO; EMENDA 02, PELO DEP JOSE PRIANTE E EMENDAS 03 E 04, PELO DEP CELSO DANIEL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, JOSE LOURENÇO, MIGUEL ROSSETTO E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-303; NÃO-70; ABST-04; TOTAL-377. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03, FICANDO EM CONSEQUENCIA PREJUDICADOS OS DESTAQUES A ELAS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'AO SEU USO OU CONSUMO OU', CONSTANTE DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP CELSO DANIEL E OUTROS: SIM-268; NÃO-64; ABST-03; CONTINUA
27/08/1996	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO TOTAL-335. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL DESTE, O PLP 92/96, O PLP 89/96 E A EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ZULAIE COBRA.
27/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 95-A/96. DCD 28 08 96 PAG 24112 COL 02. REP: DCD 19 09 96 PAG 25707 COL 01. Inteiro teor
28/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/740/96.
12/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1356/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/10/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 541/96-CN. DCD 16 10 96 PAG 11919 COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, FRANCELINO PEREIRA E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: JAIRO CARNEIRO, LUIZ CARLOS HAULY E EDINHO BEZ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 11 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 11 96. DCD 16 10 96 PAG 11944 COL 01. Inteiro teor
26/11/1996	CPMI ( CPMI ) ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO.
15/09/1999	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Retirado de pauta nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7. DCN de 21/05/2004, pág 770, col. 02. Inteiro teor
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 7 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16451 e 16494, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 61 e 104. Inteiro teor
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
06/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 534/04 - CN comunicando a apreciação do veto - mantido