PLP 75/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 86/1996
Origem: PLS 90/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Ney Maranhão - PRN/PE
Apresentação
13/12/1995
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/04/1996 | DESPACHO A SANÇÃO. PLP 75-B/95. DCD 18 04 96 PAG 10107 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 86/96. DOFC 15 05 96 PAG 8367 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/1996 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 17/04/1996 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa