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PLP 75/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 86/1996

Origem: PLS 90/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ney Maranhão - PRN/PE

Apresentação
13/12/1995

Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/1996 DESPACHO A SANÇÃO. PLP 75-B/95.
DCD 18 04 96 PAG 10107 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 86/96.
DOFC 15 05 96 PAG 8367 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 01 96 PÁG 116 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO
    PPB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MICHEL
    TEMER, LIDER DO PMDB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, ALDO
    REBELO, LIDER DO PC DO B, E AUGUSTO CARVALHO, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 14 12 95 PAG 9299 COL 01. Inteiro teor
14/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO
    PPB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
    DCD 15 12 95 PAG 9448 COL 02. Inteiro teor
15/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 75-A/95.
    DCD 10 01 96 PAG 116 COL 02. Inteiro teor
16/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SANDRA STARLING,
    GERSON PERES, ALEXANDRE CARDOSO, SERGIO MIRANDA E SERGIO
    CARNEIRO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SOLICITANDO A INVERSÃO DE
    PAUTA, PASSANDO A VOTAÇÃO DESTE PARA APOS O ITEM 07 DA
    ORDEM DO DIA.
    ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
    DCD 17 04 96 PAG 9921 COL 01. Inteiro teor
17/04/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM-321;
    NÃO-80; ABST-12; TOTAL-413.
    MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE',
    CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO
    DEP GILNEY VIANA. SIM-274; NÃO-109; ABST-09; TOTAL-392.
    MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'POSSIBILITANDO-SE O EXERCICIO DO
    MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM JULGADO', CONSTANTE
    DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP
    GILNEY VIANA. SIM-295; NÃO-58; ABST-10; TOTAL-363.
    MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS
    DECISÕES HAVIDAS ATE 120 DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA',
    CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO
    DEP GILNEY VIANA. SIM-267; NÃO-72; ABST-07; TOTAL-346.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    JARBAS LIMA.
17/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 75-B/95.
    DCD 18 04 96 PAG 10107 COL 02. Inteiro teor
19/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • OF PS-GSE/031/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 08/96.
13/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 537-SUPAR/C.CIVIL/96, DO GABINETE CIVIL DA PR,
    RESTITUINDO OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR NÃO HAVER O
    SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SE MANIFESTADO SOBRE O
    MESMO NO PRAZO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
    ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 86/96.
    DOFC 15 05 96 PAG 8367 COL 01.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
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Sessões e Reuniões
  • 17/04/1996 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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