PLP 30/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 29/1995
Identificação da Proposição
Apresentação
25/05/1995
Ementa
COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO
PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/07/1995 | DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 29/95. DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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