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PL 8599/1986 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8966/1994

Origem: PLS 27/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

Apresentação
05/12/1986

Ementa
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
EXCLUINDO DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO O TRABALHADOR QUE EXERCER ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIVEL COM A FIXAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, E OS GERENTES, ASSIM CONSIDERADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE GESTÃO, AOS QUAIS SE EQUIPARAM PARA EFEITO, OS DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTO OU FILIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/1994 DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11927 COL 01. Inteiro teor
05/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
    01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTB.
    (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 09 08 89 PAG 7396 COL 01. Inteiro teor
29/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.
    DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
22/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDO
    SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
06/12/1989

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO.
    DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
26/03/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
14/11/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP OSVALDO SOBRINHO.
    DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
05/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-A/86.
    DCN1 06 12 90 PAG 13508 COL 03. Inteiro teor
24/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER
    DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
    PROJETO POR 05 SESSÕES.
    DCN1 25 04 91 PAG 4638 COL 03. Inteiro teor
15/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
15/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02. Inteiro teor
17/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
04/09/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM, JOSE THOMAZ NONO E
    ROBERTO CAMPOS.
03/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
    DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
18/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
24/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
30/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
16/10/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92.
    DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
28/04/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
    DEP MARIO DE OLIVEIRA.
    DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
21/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO
    PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-B/86.
    DCN1 15 04 94 PAG 5749 COL 02.
    REP: DCN1 24 11 94 PAG 14233 COL 02. Inteiro teor
24/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
24/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8599-C/86.
    DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02. Inteiro teor
08/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/284/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
    PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/94.
27/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
17/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
    PROJETO SANCIONADO.
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