PL 6127/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8718/1993
Origem: PLS 43/1990
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PMDB/SE
Apresentação
17/12/1990
Ementa
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
Dados Complementares:
Dispondo que o autor do processo poderia emendar, modificar ou aditar o pedido, antes da citação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/01/1991 | DESPACHO A CCJR (ADM). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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23/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/1993 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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10/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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