PL 6127/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8718/1993

Origem: PLS 43/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PMDB/SE

Apresentação
17/12/1990

Ementa
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

Dados Complementares:
Dispondo que o autor do processo poderia emendar, modificar ou aditar o pedido, antes da citação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/01/1991 DESPACHO A CCJR (ADM).

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/01/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15028 COL 01. Inteiro teor
23/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM).
08/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91.
    DCN1 11 05 91 PAG 5888 COL 01.
  • RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA.
    DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01.
14/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/10/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
29/03/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD.
    DCN1 01 04 93 PAG 6658 COL 01.
11/08/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 14 05 94 PAG 7678 COL 01.
30/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 6127-A/90).
    DCN1 21 09 93 PAG 20020 COL 01. Inteiro teor
10/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93.
    DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.
21/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
04/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 324/93, DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02.
20/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/226/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.