PL 5999/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9265/1996
Origem: PLS 275/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Iram Saraiva - PMDB/GO
Apresentação
11/12/1990
Ementa
Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Consituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessáriosao exercício da cidadania.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/12/1990 | DESPACHO A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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12/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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