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PL 4897/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1269/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/01/1995

Ementa
Altera os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
ALTERANDO AS NORMAS COM RELAÇÃO A CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO E AS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO DO PROCESSO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4897-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9271/96.
DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
26/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 28 01 95 PAG 1430 COL 01. Inteiro teor
22/02/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
08/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 01.
20/06/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM-ACKEL, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E
    NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    VISTA A DEP ZULAIE COBRA.
    DCD 20 04 96 PAG 0542 COL 02. Inteiro teor
24/08/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA, SEM SE
    MANIFESTAR.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM
    ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCD 20 04 96 PAG 00542 - SUPLEMENTO - COL 02. Inteiro teor
04/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4897-A/95.
    DCN1 02 09 95 PAG 20912 COL 02.
    REP: DCD 23 01 96 PAG 2214 COL 01. Inteiro teor
16/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
    DEP NILSON GIBSON.
16/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4897-B/95.
    DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02. Inteiro teor
18/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/06/96.
12/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 525/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
17/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9271/96.
    DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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