Data de Apresentação: 08/06/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer; PLEN: Pronta para Pauta; CFT: Aguardando Deliberação.

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, normas, União Federal, Estados, (DF), Municípios, licenciamento ambiental, órgão público, (SISNAMA), publicidade, (INTERNET), exigência, Estudo de Impacto Ambiental, (RIMA), implantação, plano, programa, ampliação, obra civil, obra pública, atividade potencialmente poluidora, licença prévia, instalação, operação, concessão, prazo determinado, realização, auditoria, contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, penalidade, infrator. _ Criação, taxas, renovação, concessão, licenciamento ambiental, fixação, valor.

Despacho:
20/12/2013 - Defiro o Requerimento n. 9.153/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.729/2004 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.729/2004: À CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Moreira Mendes

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 3 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 4 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 5 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 6 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 7 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 9 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 10 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 11 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira
       PRL 12 CFT (Parecer do Relator) - Mauro Pereira

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       CVO 1 CMADS (Complementação de Voto) - Ricardo Tripoli
       PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
       PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Ricardo Tripoli
       PRL 2 CMADS (Parecer do Relator) - André de Paula
       PRL 3 CMADS (Parecer do Relator) - Valdir Colatto
       PRL 4 CMADS (Parecer do Relator) - Penna
       PRL 5 CMADS (Parecer do Relator) - Penna
       PRL 6 CMADS (Parecer do Relator) - Ricardo Tripoli

Substitutivos

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       SBT 1 CAPADR (Substitutivo) - Moreira Mendes
       SBT-A 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       SBT 1 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 2 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 3 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 4 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 5 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 6 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 7 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 8 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 9 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira
       SBT 10 CFT (Substitutivo) - Mauro Pereira

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       SBT 1 CMADS (Substitutivo) - Ricardo Tripoli
       SBT 2 CMADS (Substitutivo) - André de Paula
       SBT 3 CMADS (Substitutivo) - Valdir Colatto
       SBT 4 CMADS (Substitutivo) - Penna
       SBT 5 CMADS (Substitutivo) - Penna
       SBT 6 CMADS (Substitutivo) - Ricardo Tripoli
       SBT-A 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Apensados
    PL 3957/2004
    PL 5435/2005
    PL 5576/2005
    PL 1147/2007
    PL 2029/2007
    PL 358/2011
    PL 1700/2011
    PL 5716/2013
    PL 6908/2013
    PL 8062/2014
    PL 4429/2016
    PL 6411/2016
    PL 6877/2017
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4766/2012 (Requerimento de Reconstituição de proposição) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Requerimento de Reconstituição de proposição) - Valdir Colatto
       REQ 9153/2013 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       REQ 5020/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Marcos Rogério
       REQ 5176/2016 (Requerimento) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Marcos Rogério
       REQ 6212/2017 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Lúcio Vale
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Lúcio Vale
       REQ 6961/2017 (Requerimento de Apensação) - Leandre
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Leandre

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       REQ 493/2013 CAPADR (Requerimento) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Requerimento) - Valdir Colatto

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Luciano Zica

Última Ação:

Data  
30/6/2016 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
6/7/2016 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/8/2017 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 6908/2013 e 5818/2016.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luciano Zica e outros(íntegra)
18/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (íntegra)
21/6/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29199 COL. 02.(publicação)
22/6/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
7/7/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)
3/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3957/2004.
24/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5435/2005.(íntegra)
7/7/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5576/2005.(íntegra)
24/1/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.(publicação)
1/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
25/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01(publicação)
31/5/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
14/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-1147/2007.(íntegra)
27/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-2029/2007.(íntegra)
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1864 de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados o desapensamento da Projeto de Lei N.º 2029/2007 do Projeto de Lei N.º 3729/2004, com base no art. 142, contrario sensu do Regimento Interno da Câmara dos Deputados(íntegra)
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 1864/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambos dispõem sobre política de meio ambiente, envolvendo atribuições de Municípios e, ainda, que o PL 3957/04, também apensado, se refere ao poder de polícia ambiental do Município e a sua possiblidade de dispor sobre taxas e fiscalização. Oficie-se e, após, publique-se."
30/1/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli(íntegra)
30/1/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 5576/2005, do PL 1147/2007, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo.(íntegra)
19/3/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)
16/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. André de Paula(íntegra)
16/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
14/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.(íntegra)
28/3/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
11/7/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1700/2011.(publicação)
28/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4766/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a reconstituição de proposição".(íntegra)
9/4/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CMADS o projeto reconstituído.
14/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5544/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 358, de 2011, ao Projeto de Lei nº. 3.729, de 2004".(íntegra)
2/7/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ n. 5544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.544/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 358/2011 ao Projeto de Lei n. 3.729/2004, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".(íntegra)
4/7/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CMADS o Memorando nº 150/12 COPER solicitando apensar o PL 358/11 ao de nº 3729/04.(íntegra)
21/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5716/2013.(íntegra)
23/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).(íntegra)
23/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 5576/2005, do PL 1147/2007, do PL 2029/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 5918/2013, e do PL 2941/2011, apensados, com substitutivo.(íntegra)
6/11/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Requerimento n. 493/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR na análise de mérito".(íntegra)
27/11/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR na análise de mérito.
28/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9153/2013, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na análise de mérito".(íntegra)
4/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)
6/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).(íntegra)
6/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.(íntegra)
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6908/2013.(íntegra)
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6908/2013.(íntegra)
17/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Penna (PV-SP), para complementar o parecer.
17/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CMADS, pelo Dep. Penna(íntegra)
17/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.(íntegra)
17/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CMADS, pelo Dep. Penna(íntegra)
17/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.(íntegra)
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o Requerimento n. 9.153/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.729/2004 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.729/2004: À CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.](íntegra)
30/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CMADS, memorando n° 268/2013 - COPER, solicitando a devolução deste. (íntegra)
6/1/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolução à CCP.
10/2/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013 apensadas.
12/3/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
29/4/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).(íntegra)
29/4/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5576/2005, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, e do PL 2941/2011, apensados, com SUBSTITUTIVO, e pela rejeição do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 2029/2007, do PL 358/2011, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados.(íntegra)
14/5/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/5/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013 apensadas.
21/5/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/05/14 PAG 486 COL 01, Letra A.(publicação)
22/5/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Adrian (PMDB-RJ)
6/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8062/2014.(íntegra)
18/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.(íntegra)
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.(íntegra)
9/4/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
19/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1892/2015, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1546, de 2015, ao Projeto de Lei n.º 3729 de 2004".(íntegra)
18/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2207/2015, pelos Deputados Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e outros, que: "Requeremos o desapensamento do Projeto de Lei n° 1546/2015".(íntegra)
1/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.207/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.207/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.729/2004 e 1.546/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
23/9/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).(íntegra)
23/9/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.(íntegra)
7/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy e Nilto Tatto.
13/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
14/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
14/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli(íntegra)
14/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.(íntegra)
14/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos da Complementação de Voto.
20/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-1546/2015 apensadas.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD DE 22/10/15 PAG 407 COL 01, Letra B.(publicação)
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra B
9/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
2/2/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso Letra B.
29/2/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4429/2016.(íntegra)
4/3/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado.
22/3/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
22/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3565/2015 que alterou o regime do PL 1700/2011, apensado.
28/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
4/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
5/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
3/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-1546/2015, PL-3829/2015, PL-4429/2016 apensadas.
10/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
17/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
1/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
5/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
5/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
27/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, e 3.829/2015, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 4.429/2016, 2.941/2011, e 1.546/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição dos PL's nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 6.908/2013, 3.829/2015, e 5.918/2013, apensados.(íntegra)
9/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5020/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ".(íntegra)
10/8/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento do Ofício nº 01/ASCEMA NACIONAL.(íntegra)
11/8/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) para manifestar-se sobre o PL nº 5.818/16, apensado.
29/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.020/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.020/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
1/9/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
1/9/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 2.029/2007, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.729/2004, e dos PL´s nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015 e 4.429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL´S nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados.(íntegra)
1/9/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5176/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita reconsiderar o despacho que indeferiu o Requerimento nº 5.020, de 2016, que requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".(íntegra)
12/9/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
15/9/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
15/9/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 2.029/2007, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.729/2004, e dos PL´s nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015 e 4.429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL´S nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados.(íntegra)
6/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CFT e CCJC cópias do Ofício n. 4753/2016-GPGJ-SP encaminhando Ofício n. 756/2016-act.
10/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.(íntegra)
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta, de ofício.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de reconsideração contido no Requerimento nº 5.176/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas "a" e "j", do mesmo dispositivo regimental".
12/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira(íntegra)
12/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3729/2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito pela aprovação do PL nº 3729/2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5576/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015 e 4429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados. (íntegra)
13/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo da CONOF.(íntegra)
13/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5703/2016, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a desapensação do PL n° 1.700/2011, que encontra-se apensado ao PL n° 3.729/2004".(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
15/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo da CONOF.(íntegra)
2/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6877/2017.(íntegra)
4/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6212/2017, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, e seus apensos".(íntegra)
10/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para manifestar-se, no parecer, sobre dois apensados: PL 6.877/17 e PL 7.143/17.
19/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
19/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 358/2011, 1700/2011, 5716/2013, 8062/2014, 4429/2016, 6877/2017, 2941/2011, 1546/2015, 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.(íntegra)
20/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo da CONOF.(íntegra)
27/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira(íntegra)
27/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.(íntegra)
27/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.(íntegra)
3/5/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta, de ofício.
10/5/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta a pedido do relator.
17/5/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Mauro Pereira, Enio Verri, Aelton Freitas, Marcelo Álvaro Antônio e Antonio Carlos Mendes Thame.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6634/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 6.411 de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.729 de 2004".(íntegra)
5/6/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira
5/6/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito, pela aprovação do PL 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 2941/2011, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016.(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta, de ofício.
13/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.634/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.634/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.411/2016 ao Projeto de Lei n. 3.729/2004. Publique-se. Oficie-se.".(íntegra)
21/6/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para manifestar-se quanto ao PL 6411/2016, apensado.
4/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
8/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
8/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
8/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).(íntegra)
8/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 6908/2013 e 5818/2016.(íntegra)
9/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6961/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 4.663 de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.729 de 2004".(íntegra)