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PL 4851/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 88/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jacques Silva - PMDB/GO

Apresentação
07/12/1994

Ementa
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor

Dados Complementares:
ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/01/1995 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94.
DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8985/95.
DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 12 94 PAG 15656 COL 01. Inteiro teor
13/12/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
    DCN1 15 12 94 PAG 15457 COL 02.
14/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL
    DESTINADA A DEBATER ESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOSE FORTUNATI, GILVAN
    BORGES, JONES SANTOS NEVES, PAULO DELGADO, BONIFACIO DE
    ANDRADA, ERNESTO GRADELLA, GEDDEL VIEIRA LIMA E
    SARNEY FILHO.
    DCN1 15 12 94 PAG 15355 COL 01. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS LIDERES, SOLICITANDO,
    NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
    PROJETO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP TARCISIO DELGADO,
    LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA
    O REQUERIMENTO DE URGENCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS DA
    PAUTA.
    DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
    PREFERENCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VOTOS
    PELO SISTEMA SIMBOLICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 15 12 94 PAG 15393 COL 02. Inteiro teor
21/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO
    DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DO
    REQUERIMENTO DE URGENCIA.
18/01/1995

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS
    DEP BONIFACIO DE ANDRADA E SARNEY FILHO, SOLICITANDO
    PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO (ITEM 05 DA
    PAUTA).
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE
    FORTUNATTI, LIDER DO PT.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA.
    SIM - 228; NÃO - 106; ABST - 014; TOTAL - 348.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP TARCISIO DELGADO, LIDER
    DO PMDB; JOÃO ALMEIDA, EM APOIAMENTO; LUIZ CARLOS SANTOS,
    LIDER DO GOVERNO; RAUL BELEM, LIDER DO PP; BONIFACIO DE
    ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E SARNEY FILHO,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS
    DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
    SIM - 291; NÃO - 088; ABST - 012; TOTAL - 391.
    DCN1 19 01 95 PAG 0987 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP PRISCO VIANA PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    COM SUBSTITUTIVO.
    ENCERRADA A DISUSSÃO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
    SIM - 253; NÃO - 110; ABST - 08; TOTAL - 371.
    PREJUDICADO O PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    PRISCO VIANA. CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PPS E PSTU.
18/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94.
    DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/95.
19/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 49/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
07/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8985/95.
    DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01.
22/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
    PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 18/01/1995 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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