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PL 4285/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10166/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fábio Feldmann - PSDB/SP

Apresentação
09/11/1993

Ementa
ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.

Dados Complementares:
AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS OU SUBMERSOS EM AGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL POR PARTICULARES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE DE ACORDO COM CONTRATO COM A UNIÃO, PODERÃO RECEBER ATE CINQUENTA POR CENTO DO QUE FOR RECUPERADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4285-E/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
24/11/1993

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP HELIO ROSAS.
    DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 01.
29/11/1993

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 11 A 03 12 93.
    DCN1 26 11 93 POAG 25689 COL 02.
03/12/1993

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDN, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 12 93 PAG 26732 COL 02. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0131 COL 01. Inteiro teor
21/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
17/03/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 17 03 95 PAG 3642 COL 01.
  • RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
    DCN1 18 03 95 PAG 3788 COL 01.
27/03/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1995

CDN ( CDN )

04/05/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 04 05 95 PAG 8045 COL 01.
12/05/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1995

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 4285-A/93).
    DCD 22 11 95 PAG 6181 COL 01. Inteiro teor
18/05/1995

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
08/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
  • RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
    DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 02.
19/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
21/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 21 05 96 PAG 14471 COL 02.
29/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, FAVORAVEL A ESTE E AO
    PL. 4691/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 4285-B/93).
24/07/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ELIAS ABRAHÃO.
    DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 01.
09/08/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLVIDO SEM PARECER PELO RELATOR, DEP ELIAS ABRAHÃO.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/10/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES.
    DCD 24 10 96 PAG 27878 COL 02.
06/05/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/94 APENSADO. Inteiro teor
12/05/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 13 05 97 PAG 12356 COL 01.
20/05/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APREESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/97, APENSADO.
    (PL. 4285-C/93).
22/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 01.
  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
11/03/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4991/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
26/03/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/05/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 4691/94, APENSADO,
    DOS SUBSTITUTIVOS ADOTADOS PELAS CDN, CTASP E CECD, COM SUBSTITUTIVO.
04/06/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN, CTASP, CECD E CCJR. PL. 4285-D/93.
    (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
    DCD 20 06 98 PAG 17065 COL 01.
    REP: DCD 14 10 98 PAG 1098 COL 01. Inteiro teor
23/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 06 98.
    DCD 23 06 98 PAG 17255 COL 01.
29/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 182/98, DA CCJR, TRANSFERINDO AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE, JUNTAMENTE AO PL. 4691/94 APENSADO, CONFORME PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO.
11/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
15/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCD 16 06 99 PAG 27986 COL 02. Inteiro teor
16/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA E OUTROS, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO PRIMEIRO, PARTE FINAL, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 32 DA LEI 7542/86, DO PL. 4691/94, APENSADO A ESTE PROJETO E
    CONSTANTE DO
    ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN, PARA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
    APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA (INCLUIDA NO TEXTO).
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO QUE SUBSTITUI A EXPRESSÃO: 'MINISTERIO DA MARINHA' POR 'MARINHA DO BRASIL', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32, REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PL. 4691/94, APENSADO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO
    OLIVEIRA,
    LIDER DO PFL E OUTROS.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, O PL. 4691/94, APENSADO E DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
16/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4285-E/93.
    DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01. Inteiro teor
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/161/99.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
    DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.
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