MPV 190/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10954/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/06/2004

Ementa
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004. Comissão Mista: 01/06/2004 a 14/06/2004. Câmara dos Deputados: 15/06/2004 a 28/06/2004. Senado Federal: 29/06/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2004 a 03/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2004. Congresso Nacional: 01/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. 01/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
01/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004. Comissão Mista: 01/06/2004 a 14/06/2004. Câmara dos Deputados: 15/06/2004 a 28/06/2004. Senado Federal: 29/06/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2004 a 03/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2004. Congresso Nacional: 01/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 04 Pág 28278 Col 02. Inteiro teor
11/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.
11/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)
  • Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), os Requerimentos da Bancada do PFL que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPV.
  • Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), os Requerimentos da Bancada do PSDB que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão uma sessão e o adiamento da votação uma sessão.
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 28 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 14 e 16 a 28; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 13, 14, 15, 16 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração redacional no art. 5º, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 17 a 27. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto a inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 15.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nºs 42, de 2004, oferecido pelo Relator, com a alteração redacional do art. 5º.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 190-A/04) (PLV 42/04)
    DCD 12 08 04 PÁG 34417 COL 02. Inteiro teor
13/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
25/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1002/04.
31/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 732 de 31/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 42/04, para ser sancionado.
29/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10954/04. DOFC 30 09 04 PAG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    (MSC 642/04-PE).
    Razões do Veto: DOU 30 09 04 PÁG 03 COL 02.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 200/04-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 3784, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Flávio Arns, Ramez Tebet, Jonas Pinheiro e André de Paula.
    DEPUTADOS: Zezéu Ribeiro, Pedro Novais, Valmir Amaral e Inaldo Leitão.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 26.
    DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões