MPV 190/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10954/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/06/2004
Ementa
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004. Comissão Mista: 01/06/2004 a 14/06/2004. Câmara dos Deputados: 15/06/2004 a 28/06/2004. Senado Federal: 29/06/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2004 a 03/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2004. Congresso Nacional: 01/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. | 01/06/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 24/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 28 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa
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13/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/04/2008 |
Senado Federal ( SF )
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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