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PL 3756/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1687/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/11/2000

Ementa
Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Dados Complementares:
Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/01/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10174/01.DOFC 10 01 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 11/01-PE e MSG 03/01-CN), RAZÕES DO VETO: DOFC 10 01 01 PAG 0003 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 16 11 00. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 20 11 00. SEGUNDA SESSÃO: 21 11 00. TERCEIRA SESSÃO: 22 11 00. QUARTA SESSÃO: 23 11 00 QUINTA SESSÃO: 27 11 00. PRAZO NA CÂMARA: 02 03 01. DCD 17 10 00 PÁG 50508 COL 01.
16/11/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 17 10 00 PÁG 50508 COL 01. Inteiro teor
17/11/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
27/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
28/11/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RONALDO CEZAR COELHO.
30/11/2000	Plenário ( PLEN ) - 09:00:38 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT E MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-251; NÃO-20; ABST-04; TOTAL-275.
05/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP BISPO RODRIGUES.
05/12/2000	Plenário ( PLEN ) - 14:00:09 Sessão - Deliberativa MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; JUTAHY JÚNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB E MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-357; NÃO-28; ABST-02; TOTAL-387. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOÍNO, GERSON PERES, LUIZ CARLOS HAULY, NEY LOPES, GERALDO MAGELA, BONIFÁCIO DE ANDRADA E MENDES RIBEIRO FILHO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02 PELO DEP ODELMO LEÃO E OUTROS. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA ADITIVA 01, DO DEP AGNELO QUEIROZ E OUTROS, E À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02: RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MUSSA DEMES, RICARDO FIUZA E LUIZ CARLOS HAULY. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ODELMO LEÃO: SIM-119; NÃO-298; ABST-02; TOTAL-419: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 02, COM PARECERES CONTRÁRIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PPB PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 02. APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA 01, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
05/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3756-A/00.
06/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/392/00.
19/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1756/00, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO À SANÇÃO
09/01/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10174/01.DOFC 10 01 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 11/01-PE e MSG 03/01-CN), RAZÕES DO VETO: DOFC 10 01 01 PAG 0003 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
27/03/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 03/01-CN. DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LUIZ OTÁVIO, RENAN CALHEIROS E PAULO SOUTO. DEPUTADOS: RONALDO CEZAR COELHO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E YEDA CRUSIUS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 48. DCN de 21/05/2004, pág 780. Inteiro teor
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 48 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16458 e 16501, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 68 e 111.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor