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PL 3169/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 778/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/06/2000

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 114, § 3º da Constituição Federal, de forma a possibilitar a execução ex-officio pela Justiça do Trabalho das contribuições sociais devidas à Previdência Social; limitando a incidência de contribuição previdenciária somente sobre os valores que tenham caráter salarial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3169-A/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10035/00.
DOFC DE 26 10 00 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2000

Plenário ( PLEN )

05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    ENTRADA NA CÂMARA: 05 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 06 06 00
    SEGUNDA SESSÃO: 07 06 00
    TERCEIRA SESSÃO: 08 06 00
    QUARTA SESSÃO: 09 06 00
    QUINTA SESSÃO: 12 06 00
    PRAZO NA CÂMARA: 20 08 00.
06/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.
12/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP CLEUBER CARNEIRO.
15/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATOR, DEP CLEUBER CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
    RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
22/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3169-A/00.
24/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/232/00.
14/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1395-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
26/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10035/00.
    DOFC DE 26 10 00 PAG 0001 COL 01.
21/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1538-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 105/2000.
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