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PDC 1300/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 928/2005

Origem: MSC 481/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
25/05/2004

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 928/2005. DOU 16 09 05 PÁG 05 COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45540 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2004

Plenário ( PLEN )

28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
01/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 03 06 04 PÁG 25903 COL 02. Inteiro teor
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
06/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
24/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/05 PAG 29055 COL 01 Letra A. Inteiro teor
07/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.300, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.300-B/04)
    DCD 08 07 05 PÁG 32770 COL 01.
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/ 368/05.
15/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 928/2005. DOU 16 09 05 PÁG 05 COL 01.
    DCD 16 09 05 PÁG 45540 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2005 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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