Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2974/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10002/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gerson Gabrielli - PFL/BA

Apresentação
09/05/2000

Ementa
Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Dados Complementares:
Propõe a reabertura do prazo de opção, ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que podera ser formalizadA ate noventa (90) dias da publicação dessa lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10002/00.
DOFC 15 09 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1272/00-PE e MSG 822/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 15 09 00 PAG 0003 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GERSON GABRIELLI.
09/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 24 05 00 PAG 23610 COL 02. Inteiro teor
09/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GERSON GABRIELLI - PFL, EM APOIAMENTO; PINHEIRO LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; JUTAHY JUNIOR,
    NA
    QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALDIADE DE LIDER DO PPS, ROBERTO ARGENTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PHS E ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO BLOCO PSB/PC
    DO
    B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 10 05 00 PAG 23610 COL 02. Inteiro teor
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 09 05 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26640. Inteiro teor
05/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
12/06/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CUSTÓDIO MATTOS.
20/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROMEL ANIZIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, POR ACORDO DOS LIDERES.
23/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2974-A/00.
    DCD 21 06 00 PAG 33532 COL 02 Inteiro teor
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR.
27/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2974-B/00
    DCD 28 06 00 PAG 34972 COL 01. Inteiro teor
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/186/00.
17/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1256, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
  • DESPACHO À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
17/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (PL. 2974-C/00).
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (EMENDA DO SENADO FEDERAL).
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (EMENDA DO SENADO FEDERAL).
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DO SENADO FEDERAL:
    RELATOR, DEP ROMEL ANÍZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
    RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA.
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À SANÇÃO. PL. 2974-D/00.
24/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 13/00.
  • OF PS-GSE/236/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
14/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10002/00.
    DOFC 15 09 00 PAG 0001 COL 02.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 1272/00-PE e MSG 822/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 15 09 00 PAG 0003 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
12/12/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 822/00-CN.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LUIZ OTÁVIO, JEFFERSON PÉRES E GERALDO ALTHOFF. DEPUTADOS: ROMEL ANÍZIO, OSMAR SERRAGLIO E JUTAHY JUNIOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 15 02 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 25 02 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 34. DCN de 21/05/2004, pág 777, Col. 01.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 34 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
  Versões para impressão