Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2942/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Hauly - PST/PR

Apresentação
02/06/1992

Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/1999 DESPACHO A SANÇÃO.
(PL. 2942-E/92).
DCD 29 04 99 PAG 18076 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9796/99.
DOFC 06 05 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
    DCN1 03 06 92 PAG 11873 COL 01. Inteiro teor
12/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 13 06 92 PAG 13252 COL 01. Inteiro teor
12/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
    (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 09 92.
    DCN1 10 09 92 PAG 20663 COL 02.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
10/09/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
17/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92.
    DCN1 10 11 92 PAG 24283 COL 01.
17/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS HAULY,
    LIDER DO DO PST; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; LUIS
    EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB;
    EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT;
    PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ONAIREVES
    MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 154 DO REGIMENTO
    INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 18 11 92 PAG 24776 COL 02. Inteiro teor
06/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 05 93.
    DCN1 08 05 93 PAG 9354 COL 01.
  • RELATOR DEP DELCINO TAVARES.
    DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 01.
06/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
    DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01.
07/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SERGIO GAUDENZI.
    DCN1 08 05 93 PAG 9314 COL 02.
11/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 18/93, DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO A
    ESTE DO PL. 2970/93.
    DCN1 12 05 93 PAG 9491 COL 02. Inteiro teor
18/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS) EMENDAS, PELO DEP LIBERATO
    CABOCLO.
19/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
    (PL. 2942-A/92).
21/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO GAUDENZI PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 2970/92,
    APENSADO.
    DCN1 22 06 93 PAG 13082 COL 01. Inteiro teor
26/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO
    GAUDENZI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE
    E DO PL. 2970/92, APENSADO.
    DCN1 29 05 93 PAG 11192 COL 02.
27/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES A
    ESTE E CONTRARIO AS 06 (SEIS) EMENDAS APRESENTADAS
    E AO PL. 2970/92.
    DCN1 05 06 93 PAG 11872 COL 02.
16/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES
    RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 2970/92, APENSADO.
07/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 65/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
    PL. 3178/92, A ESTE.
20/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES,
    FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3178/92, APENSADO COM
    SUBSTITUTIVO, CONTRARIO AS EMENDAS E AOS PL. 2970/92 E
    PL. 4116/93, APENSADOS. Inteiro teor
10/11/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP
    DELCINO TAVARES, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3178/92,
    APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO AS EMENDAS E AOS
    PL. 2970/92 E PL. 4116/93, APENSADOS, COM ABSTENÇÃO
    DOS DEP EDUARDO JORGE E JANDIRA FEGHALI.
    DCN1 19 11 93 OAG 24999 COL 01.
17/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E
    CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2942-A/92.
    DCN1 02 12 93 PAG 26104 COL 02.
    REP: DCN1 03 03 94 PAG 2804 COL 01.
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME E OUTROS,
    SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME,
    SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
    DCN1 03 03 94 PAG 2804 COL 01. Inteiro teor
14/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE
    PAUTA DESTE PROJETO.
    DCN1 15 06 94 PAG 9585 COL 01.
23/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SANDRO MABEL, NA
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO O
    ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
    DCD 31 01 96 PAG 2863 COL 02. Inteiro teor
07/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
    LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
    DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 117,
    INCISO X DO REGIMENTO INTERNO.
    DCN1 08 03 95 PAG 2727 COL 02. Inteiro teor
14/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA,
    LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE
    PAUTA DESTE PROJETO.
    DCN1 15 03 95 PAG 3332 COL 02. Inteiro teor
06/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS SABOIA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PMN, SOLICITANDO A
    RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
    DISTRIBUIDAS; EMENDA 01, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY,
    EMENDA 02, PELO DEP ODELMO LEÃO E EMENDA 03, PELO DEP
    EUJACIO SIMÕES.
06/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCD 07 12 95 PAG 8320 COL 02. Inteiro teor
08/12/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR.
09/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E
    CCJR. PENDENTES DE PARECERES DAS COMISSÕES AS EMENDAS
    DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2942-B/92.
09/01/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP SANDRO MABEL (EMENDAS DE PLENARIO).
22/01/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO TORRES (EMENDAS DE PLENARIO).
06/02/1996

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP,
    QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF,
    QUE CONLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT,
    QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA SUBEMENDA
    SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CSSF.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
    QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CSSF.
    PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, PL. 2970/92, PL.3178/92,
    PL. 4116/93 (APENSADOS) E AS EMENDAS DE PLENARIO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
    DEP VILMAR ROCHA.
06/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2942-C/92.
    DCD 07 02 96 PAG 3752 COL 02. Inteiro teor
07/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/14/96.
14/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 1063/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A
    APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
14/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
27/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
    CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL. 2942-D/92).
    DCD 15 01 98 PAG 0876 COL 02.
    REP: DCD 20 04 99 PAG 16697 COL 02. Inteiro teor
07/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF, CFT E CCJR.
29/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY,
    DETERMINANDO O ENVIO DESTE A CSSF, NA FORMA DO DISPOSTO
    NO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RICD.
02/07/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FRANCISCO HORTA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
20/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY,
    SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA,
    NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI.
28/04/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00:30 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM SOBREPONHA-SE AOS DEMAIS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIM-306; NÃO-03;
    ABST-04;
    TOTAL-313: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA APROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, FERNANDO CORUJA, ENIO BACCI E ANTONIO PALOCCI.
    ENCERRADA A CISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA E LUIZ CARLOS HAULY.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    EM VOTAÇÃO OD DESTAQUES:
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'REGULANDO O ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL' , CONSTANTE DA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, OBJETO DE DVS DO DEP NELSON PROENÇA.
    SUPRESSÃO DA PALAVRA 'COMPULSORIO(S)' NO ARTIGO PRIMEIRO, CAPUT; NO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; NO ARTIGO QUARTO, CAPUT E NO ARTIGO SEXTO, CAPUT, E PARAGRAFO TERCEIRO: OBJETO DE DVS DO DEP NELSON PROENÇA.
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'OU SERVIÇO' NO ARTIGO PRIMEIRO, CAPUT, OBJETO DE DVS DO DEP NELSON PROENÇA.
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'OU DE SERVIÇO', NO ARTIGO SEGUNDO, INCISO II; NO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO E INCISO III E NO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO PRIMEIRO E SEU INCISO IV; OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
    SUPRESSÃO DO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO, OBJETO DE DVS DO DEP NELSON PROENÇA.
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'SE CONCEDIDO' NO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO SEGUNDO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DE SERVIÇO OU' NO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO QUARTO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'EM ATE CENTO E VINTE MESES, NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
    APROVAÇÃO, EM GLOBO, DAS EMENDAS DE REDAÇÃO 01 A 09, APRESENTADAS PELOS DEP JOVAIR ARANTES.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
28/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO.
    (PL. 2942-E/92).
    DCD 29 04 99 PAG 18076 COL 01. Inteiro teor
30/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 008/99.
  • OF PS-GSE/119/99, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9796/99.
    DOFC 06 05 99 PAG 0001 COL 01.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/208/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 28/04/1999 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões
E-democracia