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PL 3626/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 177/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/05/2004

Ementa
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA às aposentadorias e pensões, limitado a 30% (trinta por cento) do valor máximo desta Gratificação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Apresentação da Propõe alteração a Projeto pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1868/2004 => PL 3626/2004.
    DCD 26 05 04 pág 24213 col 01.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1868/2004, pelo Líderes Inteiro teor
26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24333 COL 02. Inteiro teor
27/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
27/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA).
  • Aprovado este Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 3.626-A/04)
    DCD 28 05 04 pág 24871 col 01. Inteiro teor
31/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/699/04.
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 800/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10883/04. DOFC 17 06 04 PAG 01 COL 01.
23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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