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PL 3585/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 232/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/05/2004

Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Dados Complementares:
Autoriza os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social do INSS a realizar descontos em folha de pagamento referente a amortização de empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil em instituição pagadora.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2004	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2004	01/07/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.821/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
01/06/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
01/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25576 COL 01. Inteiro teor
29/06/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)
30/06/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2004
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2022/2004 => PL 3585/2004.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação deste Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deste Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Lei. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.585-A/04) DCD 08 07 04 PÁG 32042 COL 01. Inteiro teor
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2022/2004, pelo Líderes Inteiro teor
08/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/914/04.
12/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.803/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.
27/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10953/04. DOFC 28 09 04 PAG 01 COL 01.
05/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.821/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.